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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FCC 2011

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
fc114514
Banca
FCC
Órgão
TCE-PR
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle - Jurídica
Se o Estado-membro tiver sua dívida consolidada ultrapassando o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que promover sua recondução aos limites. Nesta situação, enquanto perdurar o excesso, o Estado-membro
  1. Anão poderá fazer o refinanciamento do principal atualizado da dívida pública mobiliária.
  2. Bpoderá realizar operação de crédito interna ou externa.
  3. Cpoderá realizar operação de crédito por antecipação de receita.
  4. Dnão obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, devendo promover a limitação de empenho.
  5. Enão ficará impedido de receber transferências constitucionais da União, que sejam fruto de repartição de receitas tributativas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — não ficará impedido de receber transferências constitucionais da União, que sejam fruto de repartição de receitas tributativas.

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