Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — FCC 2011
Direito PrevidenciárioSeguridade Social
- Código
- fc114521
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle - Jurídica
De acordo com a Lei nº 8.212/91, a organização da Assistência Social obedecerá duas diretrizes, sendo uma delas,
- Aa participação da população na formulação e no controle das ações em todos os níveis.
- Ba universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.
- Co valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.
- Da preservação do valor real dos benefícios, com aplicação de metas preestabelecidas pelos órgãos de direção competente.
- Eo funcionamento da previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.