Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — FCC 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- fc114525
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle - Jurídica
São requisitos de admissibilidade dos recursos a
- Atempestividade, o preparo e o gravame, sem exceção para qualquer recurso.
- Btempestividade, o preparo quando exigido por lei e o gravame, ressalvada a inexigilidadade deste nos embargos de declaração.
- Ctempestividade, salvo quando se tratar de direito indisponível e, para qualquer recurso, o preparo e o gravame.
- Dnulidade da decisão recorrida, a incompetência do juiz que proferiu a decisão recorrida e o interesse recursal.
- Einjustiça da decisão recorrida, a tempestividade e o preparo, que só não será exigível quando o recorrente for beneficiário da assistência judiciária.