Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2011
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc114536
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle - Jurídica
Constatada a irregularidade na prática de ato concessório de vantagem pecuniária a servidor público, a Administração
- Adeverá anular o ato, observado o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da prática do ato, salvo comprovada má- fé.
- Bpoderá revogar ou convalidar o ato, a depender da natureza do vício identificado.
- Caplicará as sanções disciplinares cabíveis mas não poderá anular o ato, em face da garantia de irredutibilidade de vencimentos do servidor.
- Dpoderá anular o ato somente se comprovar que o beneficiário concorreu para a prática do mesmo, observado o prazo prescricional de 5 anos.
- Epoderá anular o ato somente mediante o aforamento de ação judicial específica.