Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2011
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fc114539
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle - Jurídica
O regime jurídico a que se submetem as autarquias
- Adetermina a sua criação por lei, com as mesmas prerrogativas e sujeições das pessoas públicas administrativas, exceto no que diz respeito ao regime de execução processual.
- Bé o mesmo da Administração direta, com prerrogativas e sujeições próprias das pessoas públicas políticas.
- Cdetermina a sua criação por lei, com poder de auto-administração, desvinculada da tutela do ente instituidor.
- Dé o mesmo das demais entidades da Administração indireta, sujeitando-a ao regime público apenas em matéria tributária.
- Edetermina a sua criação por lei e assegura a impenhorabilidade de seus bens e imunidade tributária, submetendo-a à tutela do ente instituidor.