Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2011
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- fc114540
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle - Jurídica
O tombamento de bens de valor histórico ou artístico
- Aassegura ao privado direito à indenização pelas restrições ao uso impostas, quando definitivo.
- Bpode alcançar bens privados ou públicos, não podendo recair sobre bens que pertençam a representações diplomáticas ou consulares.
- Calcança apenas bens privados, podendo ser parcial, decretado mediante procedimento administrativo, ou total, neste caso apenas por decisão judicial.
- Dgera para o proprietário privado obrigações de fazer, como de conservação, e a inalienabilidade do bem.
- Eé sempre compulsório, ou de ofício, quando se tratar de bem privado e voluntário quando se tratar de bem público.