Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2011
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc114541
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle - Jurídica
No curso de contrato de concessão de serviços públicos, sobreveio a majoração de imposto incidente sobre o faturamento da concessionária em relação à alíquota vigente no momento da licitação. Diante desse cenário, a concessionária
- Apossui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em face da ocorrência de fato do príncipe.
- Bnão possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, dado que a concessão pressupõe a exploração do serviço por conta e risco da concessionária.
- Cpossui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato apenas se comprovar que a majoração afeta a taxa interna de retorno (TIR) do projeto, caracterizando álea econômica extraordinária.
- Dpossui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro apenas se a majoração decorrer de ato do poder concedente, caracterizando fato da administração.
- Epossui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro apenas se houver expressa previsão no edital e contrato de concessão, exonerando a concessionária do risco fiscal.