Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2011
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc114543
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle - Jurídica
A participação de consórcios, em licitações regidas pela Lei nº 8.666/93,
- Aé sempre admissível, respondendo os consorciados apenas pelas obrigações assumidas no limite da participação no respectivo consórcio.
- Bpode ser admitida apenas na fase de licitação, havendo a obrigatoriedade de o consórcio vencedor constituir sociedade de propósito específico para assinatura do contrato.
- Cpode ser admitida em qualquer modalidade licitatória, obrigando todos os consorciados solidariamente.
- Dpode ser admitida somente na modalidade concorrência pública, permitindo a majoração das exigências de habilitação em até 30%.
- Eé admissível somente em licitações de alta complexidade ou grande vulto e não gera solidariedade para os consorciados.