Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2011
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- fc114556
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar no 101/2000, considere:I. É permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.II. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.III. A despesa total com pessoal ativo e inativo dos Estados não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e III.
- BI e III.
- CIII.
- DII.
- EI.