Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FCC 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- fc114568
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
A respeito da ação civil pública, é INCORRETO afirmar que
- Ao juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
- Bpoderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
- Cpode ser proposta por autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
- Da petição inicial deverá obrigatoriamente estar embasada em prévio inquérito civil que forneça prova da ocorrência do fato e indícios da autoria.
- Epoderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.