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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2011

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc114583
Banca
FCC
Órgão
TCE-SE
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
Em se tratando de improbidade administrativa, a Lei no 8.429/92 estabelece que:
  1. Apara que se configure ato de improbidade administrativa deve haver prejuízo ao erário.
  2. Baquele que se enriqueceu ilicitamente sujeita-se às cominações patrimoniais da Lei no 8.429/92, mas não o seu sucessor.
  3. Cas penalidades da Lei aplicam-se aos atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba benefício fiscal de órgão público, no limite da repercussão sobre a contribuição dos cofres públicos.
  4. Da simples celebração de contrato de rateio de consórcio público sem prévia e suficiente dotação orçamentária não constitui ato de improbidade administrativa.
  5. Ea não prestação de contas pelo agente obrigado a fazê-lo representa uma ilicitude, mas não constitui propriamente ato de improbidade administrativa.
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GabaritoC — as penalidades da Lei aplicam-se aos atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba benefício fiscal de órgão público, no limite da repercussão sobre a contribuição dos cofres públicos.

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