Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2011
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc114586
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
Com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que
- Aa Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.
- Ba revogação de atos administrativos pela própria Administração produz efeitos retroativos à data em que estes foram emitidos.
- Catos retirados do mundo jurídico pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, não poderão ser apreciados judicialmente.
- Da revogação de atos administrativos pelo Poder Judiciário deve ater-se à análise dos aspectos de conveniência e oportunidade destes.
- Ea revogação de atos administrativos pela própria Administração enseja o respeito aos direitos adquiridos.