Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — FCC 2011
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- fc114700
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
De acordo com a Lei Complementar no 109/2001, os planos de benefícios deverão prever a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano. Com relação a portabilidade, é certo que
- Aa portabilidade caracteriza resgate.
- Bserá admitida a portabilidade na inexistência de cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador.
- Cserá necessária a carência mínima de 36 contribuições para o exercício da portabilidade, em qualquer hipótese.
- Dé vedado que os recursos financeiros correspondentes transitem pelos participantes dos planos de benefícios, sob qualquer forma.
- Ea modalidade do plano de benefícios, na regulamentação da portabilidade, não se inclui dentre os requisitos a serem observados pelo órgão regulador e fiscalizador.