Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — FCC 2011
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- fc114733
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SE
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo
Com relação à Lei Complementar nº 108/2001, considere:I. Os planos de benefícios das entidades de que trata a Lei Complementar 108/2001 atenderão à carência mínima de cento e vinte contribuições mensais, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada.II. Os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, vedado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios.III. É vedado à União, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas o aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, inclusive na condição de patrocinador.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BII.
- CIII.
- DI e III.
- EII e III.