Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2011
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc114736
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SE
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo
Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar:
- ATraço característico dos contratos administrativos é sua imutabilidade.
- BO particular poderá, via de regra, socorrer-se da cláusula de exceção do contrato não cumprido.
- CA retomada do objeto contratual pela Administração Pública deverá ocorrer depois de proferida sentença judicial de mérito.
- DA presença de cláusulas exorbitantes em contrato administrativo enseja a anulação deste, dada a contrariedade existente em relação ao direito positivo vigente.
- EA duração dos contratos administrativos poderá ultrapassar a vigência dos respectivos créditos orçamentários, quando se tratar de contrato de prestação de serviços executados de forma contínua.