Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FCC 2011
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- fc114830
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida
- Aem caso de necessidade ou interesse público.
- Bse houver anulação de alguma despesa previamente prevista.
- Cse comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
- Dem caso de urgência e relevante interesse nacional.
- Eem caso de estado de emergência ou calamidade pública.