Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FCC 2011
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- fc114832
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que as normas sobre renúncia de receitas NÃO são aplicáveis às alterações das alíquotas dos impostos sobre
- Aprodutos industrializados, importação, exportação e operações financeiras.
- Bpropriedade territorial rural, produtos industrializados e renda.
- Ccirculação de mercadorias e serviços, comércio exterior e renda.
- Dimportação, exportação, renda e propriedade territorial rural.
- Epropriedade predial e territorial urbana, renda e produtos industrializados.