Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2011
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- fc114834
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
- A40% para a União, 50% para os Estados e 60% para os Municípios.
- B50% para os Municípios e Estados e 60% para a União.
- C50% para todos os entes da Federação.
- D60% para todos os entes da Federação.
- E50% para a União e 60% para os Estados e Municípios.