Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — FCC 2011
Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Código
- fc114838
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Além de outras atribuições constitucionais, compete ao Tribunal de Contas da União
- Afiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estado, mediante convênio.
- Bapreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
- Cjulgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
- Destabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados.
- Eautorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União.