Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2011
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fc114844
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Princípios constitucionais orçamentários.I. A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento de empresa em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social, observando, assim, o princípio da unidade.II. Segundo o princípio da não-afetação é vedada a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções constitucionais.III. O princípio da exclusividade determina que “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão e a fixação de despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares”.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI.
- BII.
- CIII.
- DI e II.
- EI e III.