Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2011
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fc114856
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com a Lei Federal no 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos, estes são dotados do seguinte privilégio:
- Apromover desapropriações e instituir servidões, desde que possuam natureza jurídica de direito público.
- Bserem contratados com dispensa de licitação, desde que possuam natureza jurídica de direito público.
- Cpossibilidade de contratarem com dispensa de licitação com limites de valores mais elevados.
- Dprerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação com limites de valores mais elevados, independentemente de sua natureza jurídica.
- Eprerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação em razão de valores mais elevados, desde que possuam natureza jurídica de direito privado.