Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2011
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc114857
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A contratação direta de empresa para aquisição de bens móveis, sem a realização de licitação quando esta fosse exigível, que tenha ensejado despesas em valor menor que o praticado no mercado,
- Aconfigura ato de improbidade administrativa, ainda que não tenha causado dano ao patrimônio econômico do ente público.
- Bnão configura ato de improbidade administrativa porque o valor despendido foi menor que aquele que seria praticado no mercado.
- Cconfigura ato de improbidade apenas se o agente público responsável pelo ato tiver experimentado enriquecimento ilícito.
- Dnão configura ato de improbidade porque o agente não agiu com dolo, requisito essencial à configuração da improbidade administrativa.
- Enão configura ato de improbidade porque a conduta deve ser tipificada na lei de licitações, que prevê consequências específicas, inclusive penais, para a contratação sem licitação.