Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2011
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- fc114859
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A União Federal pretende implantar um gasoduto subterrâneo para transporte da produção de gás de uma região para outra. O trajeto do gasoduto atinge parcialmente imóveis particulares e imóveis públicos. Para materialização da obra pretendida, que acarretará restrição parcial do aproveitamento dos imóveis, a União deverá
- Adesapropriar os imóveis de particulares e requisitar temporariamente os imóveis públicos.
- Binstituir servidão administrativa sobre as áreas, observadas as formalidades legais, inclusive para os imóveis públicos.
- Cinstituir servidão administrativa sobre os imóveis particulares e desapropriar os imóveis públicos, que não podem ser objeto de servidão administrativa.
- Drequisitar administrativamente os imóveis públicos e desapropriar os imóveis particulares.
- Eadquirir as parcelas dos imóveis públicos atingidas pela obra e desapropriar o perímetro necessário dos imóveis particulares.