Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2011
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- fc114860
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A desapropriação realizada pelos entes públicos legalmente habilitados a fazê-lo possui traço característico, qual seja
- Apertinência temática com as competências materiais que lhes são constitucional e legalmente atribuídas.
- Bpossibilidade de expropriação de quaisquer bens públicos inservíveis.
- Cnecessidade de observância do direito de reversão dos expropriados caso não seja dado ao bem desapropriado nenhuma finalidade pública.
- Dobrigatoriedade da eleição da via judicial sempre que o pagamento da indenização ultrapasse um exercício fiscal.
- Eobrigatoriedade de celebração de escritura pública para as desapropriações em que os expropriados concordam com o preço.