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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia — FCC 2011

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Código
fc114882
Banca
FCC
Órgão
TCM-BA
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Procurador Especial de Contas
Sobre a Ouvidoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia é correto afirmar que
  1. Aserão levadas ao conhecimento do Tribunal Pleno as solicitações que impliquem considerações políticas.
  2. Bpode ser investido no cargo de Ouvidor qualquer servidor.
  3. Cé facultado ao cidadão apresentar sua demanda de modo anônimo.
  4. Dtem competência para apreciar qualquer solicitação de informações no que diz respeito aos atos administrativos praticados por entidades da administração municipal e estadual direta e indireta.
  5. Eserão registradas eletronicamente apenas as demandas encaminhadas com identificação da autoria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — é facultado ao cidadão apresentar sua demanda de modo anônimo.

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