Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia — FCC 2011
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
- Código
- fc114886
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-BA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
Em denúncia perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, NÃO
- Aé condição obrigatória para seu conhecimento conter cópia do documento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.
- Bhaverá punição ao denunciante na esfera administrativa, em razão do direito constitucional da liberdade de expressão.
- Chaverá fase com tratamento sigiloso.
- Dpoderá a denúncia ser formulada por partidos políticos, para impedir conflito de competência com o Tribunal Regional Eleitoral.
- Ehá anonimato, salvo nos casos previstos em lei.