Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — FCC 2011
Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
- Código
- fc114897
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-BA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
Em relação ao estabelecimento empresarial,
- Ase não tiver caráter pessoal, sua transferência importa sempre a subrrogação do adquirente nos contratos estipulados para sua exploração.
- Bseu adquirente não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não.
- Cse não houver autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.
- Do contrato que tenha por objeto sua alienação, seu usufruto ou seu arrendamento, produz efeitos imediatos, a partir de sua celebração.
- Euma vez transferido, a cessão dos créditos não produzirá qualquer efeito em relação aos devedores respectivos.