Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FCC 2011
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- fc114905
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-BA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
De acordo com a Lei Estadual no11.357, de 06 de janeiro de 2009, do Estado da Bahia, é INCORRETO afirmar que permanece filiado ao RPPS - Regime Próprio da Previdência Social, na qualidade de segurado, o servidor ativo titular de cargo efetivo que estiver
- Acedido, com ônus ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da Administração direta e indireta do próprio ou outro ente federativo.
- Bafastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo, sem recebimento de subsídio ou remuneração do Estado, observado o disposto no artigo 80 da própria lei estadual.
- Cinvestido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.
- Dno exercício de cargos de provimento definitivo nos órgãos e entidades dos Poderes do Estado.
- Eem disponibilidade remunerada, nos termos do § 3o , do artigo 41, da Constituição Federal.