Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCC 2011
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- fc114922
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-BA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
A prestação por administrador público de garantia em operação de crédito, sem contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, quando a lei o exigir,
- Aconstitui mera infração administrativa, pois se trata de fato penalmente atípico.
- Bpode representar a prática de crime previsto no Código Penal, além de configurar possível improbidade administrativa.
- Cexige a ocorrência de prejuízo ao erário para ser considerada ato de improbidade administrativa.
- Dé fato típico, desde que demonstrada a negligência da autoridade que a prestou.
- Ecaracteriza crime previsto na Lei Geral de Licitações (Lei Federal no 8.666/93).