Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FCC 2011
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- fc114938
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-BA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
Segundo o Código Tributário Nacional, em regra, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. Tratando-se de impostos lançados a certo período de tempo, desde que a lei instituidora fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido, é correto afirmar que o imposto sobre
- Atransmissão onerosa de imóveis por ato inter vivos, que tem lançamento por homologação, não se submete à regra geral.
- Bserviços de qualquer natureza, que tem lançamento de ofício, se submete à regra geral.
- Cserviços de transporte interestadual e intermunicipal, que tem lançamento por homologação, não se submete à regra geral.
- Dpropriedade de veículo automotor, que tem lançamento por declaração, se submete à regra geral.
- Epropriedade territorial urbana, que tem lançamento de ofício, não se submete à regra geral.