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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FCC 2011

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
fc114941
Banca
FCC
Órgão
TCM-BA
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Procurador Especial de Contas
O pagamento é a forma mais rudimentar de extinção do crédito tributário. Sobre o pagamento, é INCORRETO afirmar:
  1. AHaverá presunção de pagamento integral do crédito tributário quando, tratando-se de pagamento em parcelas, se comprovar o pagamento da última parcela.
  2. BO vencimento do crédito tributário ocorre em 30 dias, a contar da data da notificação válida do lançamento feita ao sujeito passivo, desde que a legislação tributária específica não fixe o tempo para pagamento.
  3. COs juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso.
  4. DNa pendência de consulta tempestiva formulada ao Fisco, não haverá incidência de acréscimos decorrentes da mora.
  5. EO pagamento em cheque somente opera a extinção do crédito tributário após o resgate do título pelo sacado.
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GabaritoA — Haverá presunção de pagamento integral do crédito tributário quando, tratando-se de pagamento em parcelas, se comprovar o pagamento da última parcela.

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