Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FCC 2011

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
fc114942
Banca
FCC
Órgão
TCM-BA
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Procurador Especial de Contas
Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em não havendo pagamento antecipado e, por conseguinte, sendo lavrado auto de infração de imposição de multa - AIIM, haverá prescrição após 5 anos, a contar
  1. Ada ocorrência do fato gerador.
  2. Bdo primeiro dia do exercício financeiro seguinte à ocorrência do fato gerador.
  3. Cda constituição definitiva do crédito tributário, que se dá com a declaração feita pelo sujeito passivo.
  4. Dda notificação ao sujeito passivo da lavratura do AIIM, quando se considera constituído definitivamente o crédito tributário, caso o autuado não apresente impugnação no prazo legal.
  5. Edo primeiro dia do exercício financeiro seguinte à lavratura do AIIM, quando o autuado apresenta impugnação no prazo legal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — da notificação ao sujeito passivo da lavratura do AIIM, quando se considera constituído definitivamente o crédito tributário, caso o autuado não apresente impugnação no prazo legal.

Link permanente: /questoes/fc114942