Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2011
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc114964
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-BA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
Lei federal sobre normas gerais tem o condão de suspender a eficácia de lei estadual preexistente, no que lhe for contrária, quando versar sobre
- Apolítica de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
- Bproteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
- Ctrânsito e transporte.
- Dregistros públicos.
- Edireito agrário e marítimo.