Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2011
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- fc114968
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-BA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
Nos termos da Constituição da República, aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é vedado
- Areceber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, ressalvadas as exceções previstas em lei.
- Breceber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
- Cexercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.
- Dexercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.
- Eexercer a advocacia, ressalvadas as exceções previstas em lei.