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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2011

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
fc114971
Banca
FCC
Órgão
TCM-BA
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Procurador Especial de Contas
Em matéria orçamentária, a Constituição da República veda a
  1. Arealização de quaisquer operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
  2. Bvinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto nos casos de destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
  3. Crealização de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sob pena de crime de responsabilidade.
  4. Dinclusão na lei anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não estando compreendida na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  5. Eedição de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário, que somente será admitida mediante autorização legislativa, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
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GabaritoD — inclusão na lei anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não estando compreendida na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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