Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FCC 2011
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- fc114973
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-BA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
O exercício de atribuições normativas pelo chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição da República,
- Acompreende, excepcionalmente, atividade de natureza legislativa, função atípica para a qual se exige, conforme o caso, autorização prévia ou aprovação posterior pelos órgãos do Poder titular da função legislativa.
- Babrange a edição de decretos sobre organização e funcionamento da administração federal, independentemente de prévia lei, ainda que implique extinção de órgãos ou cargos públicos, estes quando vagos.
- Cnão comporta, em hipótese alguma, delegação interna corporis.
- Drestringe-se à sua participação no processo legislativo por meio de iniciativa, nos casos previstos na Constituição, e aos atos de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
- Enão autoriza a expedição de decretos senão para o fim de fiel execução da lei, à qual a atividade regulamentar do Poder Executivo se subordina.