Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2011
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- fc114974
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-BA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
A Constituição da República assegura igualmente aos membros das carreiras de advocacia pública e defensoria pública
- Aestabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
- Bremuneração por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
- Cpossibilidade de exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, observadas as condições estabelecidas em lei.
- Dautonomia funcional para exercer a representação judicial e a consultoria jurídica dos entes da federação aos quais se vinculem.
- Eingresso nas classes iniciais das carreiras mediante concurso público, de provas e títulos, com a participação da Procuradoria-Geral da República e da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as fases.