Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2011
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc114978
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-BA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
No julgamento da ADPF no 187, o STF
- Adeclarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 287 do Código Penal, com redução de texto.
- Bprocedeu à interpretação conforme à Constituição, o que deveria ter levado à improcedência da ação, e não à sua procedência, como proclamado pelo Tribunal.
- Crealizou a modulação dos efeitos pessoais e temporais da declaração de inconstitucionalidade do artigo 287 do Código Penal.
- Dconsiderou a disciplina constitucional das liberdades de expressão do pensamento e reunião, para reduzir o alcance normativo do artigo 287 do Código Penal.
- Edeclarou a inconstitucionalidade do artigo 287 do Código Penal, sem observar, contudo, o quorum para tanto exigido, em decorrência da cláusula constitucional de reserva de plenário.