Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FCC 2011
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- fc114981
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-BA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
Considera-se de eficácia plena e aplicabilidade imediata a norma constitucional que assegura
- Aaviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias.
- Bdireito de greve aos ocupantes de cargos, empregos e funções da Administração direta e indireta.
- Cgratuidade aos atos necessários ao exercício da cidadania.
- Dpromoção da defesa do consumidor pelo Estado.
- Edireito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.