Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimentos Especiais — FCC 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimentos Especiais
- Código
- fc115020
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
A separação consensual e o divórcio consensual poderão ser realizados sem a intervenção judicial
- Adesde que não haja filhos menores ou incapazes do casal e, observados os requisitos legais, por meio de escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
- Bpor meio de escritura pública, desde que não haja filhos menores ou incapazes, ainda que haja discussão quanto à destinação do patrimônio do casal.
- Cdesde que observados os requisitos legais quanto aos prazos, por meio de escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia dos filhos menores ou incapazes e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
- Dse houver expressa anuência do órgão do Ministério Público e seja o acordo elaborado por meio de escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia dos filhos menores ou incapazes e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
- Epor meio de escritura particular, firmada pelos separandos ou divorciandos, com firma reconhecida.