Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — FCC 2011

Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
Código
fc115023
Banca
FCC
Órgão
TJ-AP
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
O Juizado Especial Cível Estadual tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, tais como
  1. Aa ação de despejo para uso próprio.
  2. Bos crimes de menor potencial ofensivo, assim considerados aqueles cuja pena máxima seja igual ou inferior a 2 (dois) anos.
  3. Cas ações possessórias sobre bens imóveis de valor não inferior a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo.
  4. Das causas cujo valor exceda a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo.
  5. Esomente as causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) vezes o salário-mínimo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a ação de despejo para uso próprio.

Link permanente: /questoes/fc115023