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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2011

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
fc115047
Banca
FCC
Órgão
TJ-AP
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
No que se refere à revogação e à invalidação dos atos administrativos,
  1. Aa Administração Pública poderá invalidar seus atos administrativos, por razões de ilegalidade, produzindo, de regra, efeitos ex nunc.
  2. Bo Poder Judiciário poderá revogar atos administrativos, por razões de ilegalidade, produzindo efeitos ex nunc.
  3. Ca Administração Pública, de regra, poderá revogar atos administrativos discricionários, por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos ex nunc.
  4. Da Administração Pública poderá invalidar seus atos administrativos de ofício, por razões de mérito, produzindo efeitos ex tunc.
  5. Eo Poder Judiciário não poderá invalidar atos administrativos discricionários, eis que estes estão sujeitos exclusivamente à autotutela.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a Administração Pública, de regra, poderá revogar atos administrativos discricionários, por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos ex nunc.

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