Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2011
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fc115048
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
É INCOMPATÍVEL com os princípios inerentes aos serviços públicos:
- Aaplicação plena da “exceção do contrato não cumprido” contra a Administração Pública.
- Bsujeição do exercício do direito de greve a condições especiais.
- Cexigência de permanência do servidor em serviço, quando pede exoneração, pelo prazo fixado em lei.
- Daplicação do instituto da encampação.
- Eparidade de tratamento de usuários, com igualdade de acesso.