Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2011
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- fc115051
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
Acerca dos modos de intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que a requisição
- Aé assunto de competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Bgera o dever do Poder Público de indenização prévia, justa e em dinheiro em favor do proprietário.
- Ctal qual a desapropriação, implica, ao final, a aquisição da propriedade privada pelo Poder Público.
- Dnão obriga o Poder Público a obter autorização judicial para uso de um bem privado.
- Etem por escopo destinar ao assentamento de colonos as glebas até então exploradas para culturas ilegais de plantas psicotrópicas.