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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2011

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
fc115078
Banca
FCC
Órgão
TJ-PE
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa
  1. Adesde que demanda idêntica seja levada, concomitatemente, pelo interessado, à apreciação judicial.
  2. Bquando da decisão puder resultar anulação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções, mas excluídas as hipóteses de revogação de ato.
  3. Cquando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
  4. Dquando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções.
  5. Eem quaisquer procedimentos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

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