Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FCC 2011
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- fc115091
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
O art. 155, § 2º , inciso X, letra “d”, da Constituição Federal, enuncia que o ICMS “não incidirá” sobre prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão e transmissão de imagens. Bem observado, o dispositivo consagra, segundo a melhor doutrina do direito,
- Ahipótese de não-incidência tributária.
- Bimunidade tributária.
- Cisenção de nível constitucional.
- Disenção pura e simples.
- Eremissão fiscal.