Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FCC 2011
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- fc115092
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A regra da anterioridade, que veda cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, NÃO se aplica
- Aaos impostos de importação e exportação.
- Bao IR.
- Cao ITR.
- Dàs contribuições sociais.
- Eaos impostos estaduais.