Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FCC 2011
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- fc115094
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A responsabilidade por infrações, em nosso sistema tributário, é excluída
- Apelo pedido de parcelamento do débito fiscal, antes da decisão administrativa.
- Bpela propositura de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, antes da instauração de qualquer procedimento administrativo.
- Cpela denúncia espontânea da infração apresentada a qualquer tempo.
- Dpela denúncia espontânea da infração apresentada no curso do procedimento fiscal, antes da decisão administrativa.
- Epela superveniência de sucessão tributária.