Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FCC 2011
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- fc115097
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Para discernir a isenção do diferimento do tributo, basta considerar que
- Aa isenção deve observar estritamente o princípio da legalidade.
- Benquanto aquela é subjetiva, pois concedida intuitu personae, este é objetivo, pois concedido segundo a natureza do produto.
- Cenquanto aquela desonera o pagamento do tributo, este implica em adiamento da incidência.
- Denquanto aquela desonera o pagamento do tributo, este implica em antecipação ou adiamento da incidência.
- Eenquanto aquela somente pode ser concedida mediante lei ordinária, este pode ser instituído através de decreto.