Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FCC 2011
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- fc115100
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Deferido o processamento da recuperação judicial,
- Aserão suspensas as execuções de natureza fiscal, mas não as de natureza trabalhista com penhora efetivada.
- Bserão atraídas pelo Juízo que o deferiu todas as demandas por quantias ilíquidas.
- Csuspende-se o curso da prescrição em face do devedor, não se dando, todavia, essa suspensão quando o pedido de recuperação judicial se fizer com base em plano especial apresentado por microempresas ou empresas de pequeno porte, no tocante aos créditos por ele não abrangidos.
- Do Juiz nomeará administrador judicial, que não poderá , em nenhuma hipótese, ser pessoa jurídica e, preferencialmente, a nomeação recairá em advogado ou contador de notória idoneidade e experiência profissional comprovada.
- Eficará o devedor dispensado da apresentação de certidões negativas para contratação com o Poder Público, mas, no respectivo contrato, deverá ser acrescida, após o nome comercial, a expressão “em Recuperação Judicial”.